O Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/21 autoriza a concessão de uma complementação salarial aos profissionais da educação básica dos estados e dos municípios que não cumpriram, em 2021, o limite constitucional mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento desses profissionais.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil de nascimento.

Segue em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) que permite aos municípios, estados e Distrito Federal pagarem uma remuneração temporária para profissionais da educação (PLP 194/21). Se aprovada, a medida proporciona aos entes federativos o alcance ao mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados ao pagamento de servidores em efetivo exercício.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) à Câmara dos Deputados estabelece um novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública no valor de R$ 3.236,05 a partir de 1° de janeiro de 2022.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou instrução normativa em que vai repartir as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. O valor é inferior ao Orçamento deste ano, que chega a quase R$ 242 milhões por estado. O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) defende a escolha de divisão das emendas de bancada.

Atualmente, a média dos valores dos benefícios pagos pelo programa Bolsa Família é de R$ 190 reais, no qual abrange cerca de 14,6 milhões de famílias em todo território nacional. Motivado em proporcionar maior segurança financeira aos beneficiários, o deputado Wilson Santiago apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que estabelece valores mínimos e máximos dos benefícios transferidos.

O Projeto de Lei 1126/21 equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 11.350/06, que atualmente regulamenta apenas o trabalho de ACSs e de ACEs.

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados priorizou a recuperação econômica e o combate à pandemia como principais pautas legislativas. Para o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), isso foi possível devido à compreensão dos parlamentares para que as pautas fossem votadas e aprovadas.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no primeiro trimestre deste ano, o desemprego no Brasil alcançou a marca de 14,8 milhões de cidadãos, maior número de todos os trimestres da série histórica, iniciada em 2012. Pensando na dificuldade financeira dos brasileiros, que foi potencializada pela pandemia da Covid-19, o deputado Wilson Santiago (PTB-PA) apresentou projeto de lei que prorroga auxílio emergencial com novo valor de R$ 550,00 mensais.

O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no valor de R$ 5.500,00 – que equivale a cinco salários mínimos.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) que torna gratuita a energia elétrica usada no bombeamento de poços perfurados para abastecer pequenas comunidades.

Para garantir a renda mínima de um salário mínimo mensal para os brasileiros desempregados, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou projeto de lei que cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (Fupeger) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (Pronagerem).

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Wilson Santiago que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial.

Para estimular a população a se vacinar contra o novo coronavírus, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou projeto de lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, em 2021, o candidato que participar da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19.

Projeto de lei de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) isenta do pagamento da taxa do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) previsto para 2021 todos os estudantes da rede pública de ensino inscritos em 2020 e que deixaram de comparecer às provas e, ainda, os que concluíram o ensino médio em 2020 ou vierem a conclui-lo em 2021. 

O deputado Wilson Santiago apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que concede, até o dia 30 de junho deste ano, o auxílio emergencial de R$ 600 mensais, retroativo a 1º de janeiro, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei 3507/20, apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Projeto de lei de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) permite que o delegado de polícia, em situação de flagrante delito, determine a apreensão imediata de materiais utilizados na prática do crime de racismo, e que solicite ao juiz a interrupção de transmissões relacionadas ao delito em veículos de comunicação.

Para evitar que faltem leitos em hospitais para os doentes durante a pandemia do novo coronavírus, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou projeto de lei que cria uma fila única de acesso a internação em hospitais privados e públicos vinculados aos governos estaduais, municipais e federal.

Projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) permite aos municípios a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

Para prevenir o contágio de doenças como a Covid-19 entre as pessoas, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Público a instalar pias de uso coletivo nas ruas, praças e locais de grande movimentação de público. A proposta dá preferência à instalação das pias nas favelas e nos bairros e comunidades mais carentes.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) determina que, em todo o Brasil, os motoristas de carros ou de motocicletas serão isentos de pagar as tarifas de estacionamento de shopping centers e de outros estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços – como hospitais e clínicas – se permanecerem no local por até 20 minutos.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda a Constituição para permitir a eleição e reeleição de vice-prefeito que substituiu o prefeito que morreu ou renunciou ao cargo, desde que o período da substituição tenha sido menor que 30% do mandato. A proposta foi apresentada pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB). 

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente para os municípios brasileiros. A lei atual prevê o repasse direto apenas para estados e para o Distrito Federal.

A proposta de reforma política segue em análise na subcomissão especial da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares de todos os partidos. O deputado Wilson Santiago (PTB-PB), integrante do colegiado, defende mudanças no atual sistema político, que, segundo ele, exclui muitos candidatos das eleições.