Projeto de lei apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) isenta a compra de armas de fogo, munições e acessórios do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto de Importação, desde que a aquisição seja feita por órgãos de segurança ou por seus integrantes.

Auditores da Receita Federal em Rondônia pediram ao coordenador da bancada federal do estado, deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), apoio para a aprovação do Projeto de Lei 5864/16, que trata do plano de cargos e salários da categoria, entre outros pontos.