Pedro Augusto propõe uso de precatórios do Fundef e Fundeb na crise da Covid-19

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos provenientes de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).

Leia mais »

  • ©2021 PTB na Câmara. Todos os direitos reservados.