Projeto de Lei apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos provenientes de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).
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Foi remarcada, para a próxima terça-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb pela comissão especial que analisa a matéria. Integrante do colegiado, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) destaca que, além de perenizar o Fundeb, a proposta determina que o governo federal destine mais dinheiro ao fundo.
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A comissão especial que analisa a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve votar o parecer sobre a matéria no dia 4 de março. Integrante do colegiado, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) apoia a matéria.
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Se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) for extinto, será uma tragédia para o financiamento da educação básica no Brasil. Essa é a opinião do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O Fundeb foi criado em 2006, para vigorar até 31 de dezembro de 2020.
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Se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) for extinto, será uma tragédia para o financiamento da educação básica no Brasil. Essa é a opinião do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
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É preciso aprovar um novo Fundeb, caso contrário, os municípios brasileiros ficarão sem recursos para a educação básica. Essa é a opinião da deputada Luísa Canziani (PTB-PR), que defende a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
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O presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), comunica que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 30 de junho o prazo para as secretarias municipais e estaduais de Educação informarem o número do seu CNPJ ao Fundeb.
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