Tramita na Câmara um projeto de lei do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) que altera a legislação para conferir ao cargo de conciliador em Juizados Especiais Cíveis e Criminais uma remuneração apropriado ao seu trabalho.

O Projeto de Lei 1799/22 institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é coautor de uma Proposta de Emenda à Constituição que torna o orçamento destinado às Forças Armadas, para a defesa nacional, ilimitado.

Nesta quarta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2033/22, que autoriza a cobertura de exames, consultas e tratamentos não incluídos na lista de Procedimentos e Eventos em Saúde. O objetivo é reverter o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como taxativo. A matéria segue para análise do Senado Federal.

O parlamentar apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que estabelece como obrigação para empresas instaladas no território brasileiro a contratação de ao menos 20% dos funcionários com qualificações adquiridas nas escolas técnicas.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) que concede o acesso dos cidadãos a dados financeiros do seu interesse, como serviços de proteção de créditos, ampliando os direitos dos consumidores.

O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é coautor de uma Proposta de Emenda à Constituição que cria um piso salarial diferenciado para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação técnica.

A deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES) apresentou requerimento de urgência para que a Câmara analise e vote logo o projeto de lei que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, que promove inclusão produtiva da agricultura familiar.

Com parecer favorável do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ao PL 4230/21, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprova a proposta que remunera policiais e bombeiros militares na inatividade com base no tempo de contribuição deles ao Regime de Previdência.

Mudanças para trabalhadores de portos. A deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES) apresentou à Câmara um projeto de lei que permite aos trabalhadores portuários com registro cancelado a possibilidade de serem novamente cadastrados e terem o registro no órgão de gestão de mão de obra.

“A geração de energia a partir da fonte solar é a que mais cresce no mundo atualmente”, afirma Paulo Bengtson (PTB-PA). Por isso, ele apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina a destinação financeira para quem injetar energia elétrica além do consumo gerado na rede.

Benefício para os residentes de medicina do Brasil. Projeto de lei apresentado à Câmara pela deputada Soraya Manato (PTB-ES) permite e garante o fracionamento das férias em períodos de, no mínimo, dez dias para médicos residentes.

Em tramitação na Câmara Federal, projeto de lei do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) cria um registro de falecidos apontados como desconhecidos, é o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e Não Reclamadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2610/21, do Poder Executivo, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente em 14 de agosto. A matéria vai agora à votação no Senado.

Com parecer favorável do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o projeto de lei 733/22, de autoria do governo federal, que amplia a proteção e o amparo jurídico para agentes de segurança, como policiais e integrantes das Forças Armadas, em situações de alto risco à integridade deles.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3759/21, que inclui o medicamento Vitamina D3 (Colecalciferol), com e sem acréscimo de cálcio, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Sistema Único de Saúde (SUS). A inclusão no Rename assegura a distribuição gratuita do medicamento à população.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a prioridade, nos serviços públicos e privados de saúde, para o atendimento aos diabéticos na realização de exames de sangue, ultrassonografia de abdômen e outros que exigem jejum prévio.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2244/21, que regulamenta a prática e serviços de kart indoor. A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.373/22, que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto no entroncamento da BR-101 com a BR-262, em Cariacica (ES). A nova norma, oriunda de proposta do Senado (PL 543/22), foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (15), em edição extra.

Nesta terça-feira (21), a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do líder do PTB na Casa, Paulo Bengtson (PA), que obriga instituições de ensino a garantir acessibilidade para pessoas com nanismo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina quais condutas deve ter o cidadão durante uma abordagem policial.

Tramita na Câmara Federal uma proposta do líder da bancada do PTB, Paulo Bengtson (PA), que altera as regras para o transporte de carga vida, os animais. O projeto de lei desburocratiza o embarque dos bichos em portos e aeroportos.

À espera da escolha de um relator, proposta do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) que altera o Código de Trânsito (CTB) aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto de lei agrava a pena em casos de homicídio culposo – quando não há intenção de matar – causado pelo uso de celular na direção.

Em 2022, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos de existência. Desde a criação, essa norma permitiu maior cobertura sobre informações do interesse público. Com o objetivo de dar mais um passo à transparência, projeto de lei de coautoria da deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES) apresentado à Câmara obriga estados, municípios e governo federal a divulgarem ativamente dados sobre o patrimônio imobiliário.

Penalidades para crimes de preconceito de raça, cor e religião já são uma realidade prevista no Código Penal (Decreto-Lei n° 2848/40). Agora o líder do PTB na Câmara, deputado Paulo Bengtson (PA), pretende aumentar a punição para esses crimes.