Por recomendação de Daniel Silveira, comissão amplia proteção jurídica a agentes e policiais


                 Relator da proposta, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é ex-policial militar.


Com parecer favorável do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o projeto de lei 733/22, de autoria do governo federal, que amplia a proteção e o amparo jurídico para agentes de segurança, como policiais e integrantes das Forças Armadas, em situações de alto risco à integridade deles.

O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo apresentado pelo relator, o parlamentar carioca. Daniel Silveira adicionou na medida a cobertura aos policiais legislativos e aos servidores efetivos que exerçam atividades de polícias nas audiências no âmbito do Poder Judiciário.

Na prática, o PL altera o Código Penal – Decreto-Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940 – e o Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3689, de 3 de outubro de 1941. Ambos já preveem situações em que o agente pode valer da legítima defesa. Com a proposta e o substitutivo, haverá ampliação desse entendimento para amparar juridicamente esses profissionais e preservar a ordem pública das pessoas e do patrimônio.

“As alterações propostas à legislação penal têm o propósito de conferir tratamento específico à atividade de segurança pública, em consonância com os riscos a que esses profissionais se submetem cotidianamente, sem, contudo, descuidar da manutenção da lógica e coerência normativas necessárias ao ordenamento jurídico criminal”, destaca o texto ao mencionar que ações de manutenção da cidadania geram insegurança à integridade física e psicológica de agentes.

O PL 733/22 ampara os policiais, sendo um dever do Estado conceder proteção profissional a esses servidores públicos. “A melhoria das condições para o exercício das atividades de proteção da ordem pública favorece a sociedade como um todo, o que demonstra a importância do presente projeto”, diz Silveira.

O Poder Executivo enviou a proposta para análise da Câmara em março deste ano.

Tramitação

Agora, o projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para, se aprovado, chegar ao plenário da Casa.

Reportagem — Carlos Augusto Xavier
Foto — Jotaric

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