Serviço telefônico gratuito para atendimento ao INSS deve ser obrigatório, diz Pedro Bezerra

Escrito 30/09/2021, 17:30
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    Pedro Bezerra: “Embora os serviços de seguridade social sejam públicos, seu acesso é pago.”


Mesmo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sendo um órgão que presta serviços públicos de previdência social, ele ainda não oferece contato telefônico gratuito à população, o que restringe o atendimento que todos têm o direito de ter. Essa é a opinião destacada pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) que, com isso, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina a gratuidade de uso do acesso a serviços de utilidade pública, como telefone, prestados pelo INSS (PL 3177/21).

O parlamentar explica que o código 135 é o número direto de contato com a central de atendimento do INSS. Porém, a legislação não prevê a gratuidade do serviço e o Instituto, até hoje, não se dispôs a custear as chamadas recebidas por telefones celulares, solução conhecida como tarifação reversa. “Embora os serviços de seguridade social sejam de interesse público, seu acesso, por ora, é pago”, diz.

Pedro Augusto ainda recorda outra questão: os planos de controle e pós-pago de operadoras de telefonia móvel. Mesmo esses planos ofertando franquias mensais de ligações, de mensagens de texto e de internet, em diversos casos o acesso ao código 135 não está incluído entre as ligações alcançadas pelos planos contratados, o que inviabiliza os participantes a entrarem em contato com o INSS, a menos que seja realizada a compra de créditos adicionais.

“Tal circunstância prejudica, sobretudo, a população de menor renda, que usualmente não dispõe de recursos para acesso à internet em seu domicílio e depende do telefone celular para estabelecer contato com o Instituto. No período de pandemia de Covid-19, que já se estende por quase dois anos e cuja perspectiva de encerramento ainda é incerta, essa dificuldade configura barreira ao acesso a serviços essenciais de proteção social”, defende o deputado cearense.

Atualmente, dada a facilidade, as pessoas aderem mais aos telefones móveis do que os fixos. A 30ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação nas Empresas, realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), mostra que houve um aumento de 10 milhões no número de smartphones ativos em relação a 2018. Hoje existem 230 milhões de celulares ativos no País. Ou seja, existem mais aparelhos celulares que pessoas no Brasil.

“Com a proposta, esperamos, assim, estabelecer uma condição de mínima dignidade social que o setor de telecomunicações, em que pese os inúmeros bons serviços já prestados ao País, foi incapaz de prover”, finaliza.

Reportagem — Carlos Augusto Xavier
Foto — Jotaric

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