Comissão aprova isenção de taxa de remoção e estadia em pátio a veículo recuperado


             Atualmente o dono é obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação.


Proposta do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) é aprovada em Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o proprietário não foi responsável pela situação que deu entrada à ação administrativa de remoção (PL 5165/20).

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dono é obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação. A medida foi aprovada na forma de substitutivo ao texto original do deputado Paulo Bengtson.

O parlamentar explica que o trecho aprovado dispensa o pagamento das taxas quando o proprietário não tiver a posse do veículo em razão de crimes (furto, roubo, apropriação indébita e estelionato, entre outros) ou quando houver restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) em razão de novo tipo penal.

A isenção será válida até o dia subsequente da notificação do dono sobre a localização do veículo em depósito – se localizado em outro município, esse prazo subirá para até sete dias. Paulo Bengtson também destaca que o dono poderá comprovar, com o boletim de ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão da recuperação após furto, roubo ou abandono na rua.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Foto – Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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