Nivaldo Albuquerque propõe redução de contribuição previdenciária para prefeituras


 Nivaldo Albuquerque: “A medida tem urgência e relevância para aliviar o orçamento dos municípios.”


O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque (AL), apresentou uma proposta que tem como objetivo conter o impacto negativo econômico causado pela pandemia do novo coronavírus nos cofres dos municípios. O projeto de lei determina a redução, em 50%, das alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais, passando dos atuais 22% para 11% dos salários (PL 2208/21).

Quando se trata da Previdência Social (INSS), existem dois principais grupos pagadores de contribuição previdenciária: os próprios trabalhadores e a contribuição que os patrões ou empregadores devem recolher. Este último é chamado de contribuição patronal. Ou seja, a contribuição previdenciária patronal (CPP) é relacionada aos valores destinados ao INSS por quem efetua a remuneração dos trabalhadores ou dos prestadores de serviço.

“O objetivo do projeto é reduzir a tributação relativa à CPP das prefeituras municipais, tendo em vista que são entidades públicas sem fins lucrativos e em sua imensa maioria apresentam orçamentos deficitários”, defende Nivaldo. O parlamentar explica que a proposta altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de custeio da Seguridade Social.

Legislação atual

De acordo com Nivaldo Albuquerque, atualmente, desde que não tenham instituído regime próprio de previdência, as prefeituras municipais devem recolher, obrigatoriamente, em média, 22% da folha de salários do município para o INSS.

O deputado alagoano ainda relata que, conforme a legislação tributária vigente, existe um tratamento diferente para empresas privadas de grande porte e de pequeno porte. Sendo assim, negócios de pequeno porte tem um recolhimento previdenciário menor.

“Por outro lado, não há, na legislação tributária vigente, qualquer distinção entre uma empresa privada, que visa o lucro, e as prefeituras municipais e demais entidades públicas, que não visam lucro” diz. Desta forma, é aplicado às prefeituras municipais a mesma alíquota das empresas de grande porte, independentemente do número de habitantes do município e da respectiva arrecadação tributária.

“Trata-se de um quadro injusto e irrazoável, em especial em períodos de crise econômica como o que atravessamos agora, em função dos efeitos econômicos negativos da pandemia da Covid-19. A medida tem imensa urgência e relevância para aliviar o orçamento dos municípios”, finaliza.

Reportagem – Carlos Augusto Xavier
Foto – Jotaric

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