Projeto de Eduardo Costa permite que animais figurem como parte em processos judiciais


   Eduardo: “Aprovação da proposta será um avanço gigantesco na defesa dos direitos dos animais.”


O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 145/21, que regulamenta a forma jurídica pela qual os animais não-humanos deverão ser tratados no Brasil. A proposta também define quem poderá representar os direitos dos animais em juízo.
 
O projeto prevê que os animais podem ser parte em processos judiciais para preservar seus direitos e que podem ser representados tanto pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas associações de proteção dos animais ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda.
 
"Será um avanço gigantesco na defesa dos direitos dos animais", avalia Eduardo Costa. "Agora poderá haver uma previsão em lei de que os animais terão a possibilidade de verem seus direitos respeitados juridicamente, apontando, ainda, quem poderá defendê-los na Justiça", destaca.
 
De acordo com a proposta, os animais, por meio de seus representantes, poderão reivindicar em juízo seus direitos individuais na reparação de danos materiais e morais, principalmente decorrentes de maus-tratos.
 
Descoisificação
 
Segundo o projeto, esses avanços legislativos já são observados em vários países e até mesmo no Brasil. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PLC) 6.054/2019 (anterior 6.799/2013), já aprovado foi aprovado na Câmara e no Senado.
 
O texto estabelece que "os animais não-humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa."
 
Reparação histórica
 
Eduardo Costa declara que, para entidades de defesa dos animais, trata-se de uma reparação histórica, ante a omissão dos tribunais, que não observam a proteção individual de determinados seres vivos, em flagrante descompasso com a realidade social e com as recentes descobertas científicas sobre os substratos neurológicos que geram consciência em espécies de animais, a exemplo da Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, de 2012.
 
De acordo com especialistas em direitos dos animais, a proposta do deputado paraense possibilitará uma ampliação significativa da tutela jurisdicional dos animais, que se refletirá na proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito fundamental de todos, conforme estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Eduardo Costa)
Foto – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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