Projeto de Wilson permite que municípios reduzam ISS sobre hospedagem e turismo


    Com a proposta, Wilson Santiago quer devolver atribuição que os municípios tinham até 2016.


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/19, apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), permite aos municípios a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei complementar que trata do imposto (Lei 116/03).

Hoje, essa legislação só permite a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros para obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; para a reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e para serviços de transporte coletivo municipal. O projeto adiciona os serviços de hospedagem e turismo a essa lista.

“Trata-se, simplesmente, de devolver aos municípios, especialmente àqueles que têm na atividade turística sua principal alternativa de desenvolvimento econômico e social, a possibilidade de conferir tratamento tributário favorecido a essa atividade, em face de sua singular importância para o crescimento local”, justifica Wilson Santiago.

Ele explica que a Lei Complementar 116, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 157, de 2016, restringiu a possibilidade de os municípios se utilizarem do ISS como instrumento de política fiscal local.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
 
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Foto – Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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