Aprovado projeto de Eduardo que tira punição por atraso em contrato público na pandemia


   Eduardo: “Medida traz mais segurança a gestores públicos e tranquilidade às partes contratadas.”


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 2500/20, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que impede a aplicação de penalidades a empresas que, por causa da pandemia de Covid-19, não conseguirem entregar, dentro do prazo, os produtos e serviços contratados pelos governos federal, estaduais e municipais. O texto segue para análise do Senado.

O objetivo é ajudar empresas e organizações a enfrentarem este difícil momento do País e do mundo. O texto define que, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, será isenta de penalidade a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Emergência de saúde

O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde no País decorrente do novo coronavírus, entre elas o isolamento, a quarentena e a restrição de entrada e saída do País, e de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos.

Segundo o texto, o adiamento do contrato deverá ser justificado, sendo exigida a comprovação dos empecilhos alegados, como eventual aumento nas quantidades demandadas.

A nova regra valerá para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segurança jurídica

“A medida trará mais segurança aos gestores públicos e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas. Não faz qualquer sentido aplicar essas penalidades em situações calamitosas e excepcionais como a que estamos vivendo”, afirma Eduardo Costa.

Segundo ele, o projeto também tem o objetivo de dirimir “possíveis e intermináveis” questionamentos judiciais relacionados ao cumprimento dos contratos públicos neste difícil período tanto para empresas e quanto organizações”.

Dívidas
 
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 59% dos empresários estão com dificuldades para cumprir com os pagamentos correntes e 55% relataram que o acesso a capital de giro ficou mais difícil.

A dívida total das empresas mais afetadas pela pandemia de Covid-19 no Brasil ultrapassa os R$ 900 bilhões. Desse total, R$ 556 bilhões são dívidas com o sistema financeiro nacional, de acordo com o Banco Central (BC). Os setores mais afetados são: comércio, serviços, transporte, indústria de transformação, eletricidade e gás.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Eduardo Costa)
Foto – Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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