Projeto de Eduardo permite prorrogar, sem penalidade, contratos para combate à Covid-19


             Eduardo Costa, no telão, participa de sessão remota da Câmara dos Deputados.


Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2500/20, de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que permite a prorrogação de prazos contratuais sem penalidade para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A nova regra proposta vale para os contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes dos governos federal, estaduais e municipais.

O adiamento precisará ser justificado e eventuais dificuldades na logística de distribuição comprovadas. O texto acrescenta a regra à Lei 13.979/20, que estabeleceu medidas emergenciais para enfrentar o novo coronavírus.

Transtornos

Segundo Costa, as medidas de isolamento social são necessárias, mas causam transtornos às empresas e isso dificulta o cumprimento dos contratos.

“A previsão em lei da prorrogação e do afastamento de penalidades trará mais segurança aos gestores públicos na sua adoção e um mínimo de tranquilidade às partes contratadas”, disse.

Costa afirmou que o projeto vai afastar “intermináveis questionamentos judiciais” relacionados ao cumprimento dos contratos públicos.

“Não faz qualquer sentido aplicar penalidades em situações calamitosas e excepcionais como a que estamos vivendo”, disse o autor do projeto.
 
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Foto – Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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