Proposta de Pedro Lucas proíbe divulgação de salário de servidora sob medida protetiva

Escrito 29/01/2020, 15:54
Por Renata
Categoria destaque

 Pedro Lucas: “Preservação da integridade das vítimas deve prevalecer sobre princípio da publicidade”


O Projeto de Lei 5606/19, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“O projeto tem por objetivo evitar que o agressor tenha acesso a informações profissionais da vítima, a fim de evitar pressões de caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a vítima mudou”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
(Com informações do Câmara Notícias)
Foto – Jotaric

Comentários

Não existem comentários

Postagem de comentários após três meses foi desabilitado.
  • ©2020 PTB na Câmara. Todos os direitos reservados.