Nelson Marquezelli: Câmara aprova novo marco regulatório do transporte de cargas


                Nelson Marquezelli concede entrevista no Salão Verde da Câmara dos Deputados.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, que disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
 
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Projeto de Lei 4860/16, será enviado ao Senado.
 
“Foram várias audiências públicas com o setor público e privado. Ouvimos todos os atores envolvidos no setor, para juntos construirmos um trabalho que favorecesse à atividade. O nosso compromisso é desatar nós, tirar gargalos e contribuir para o desenvolvimento econômico que gera emprego e renda”, comemorou o parlamentar.
 
Segundo o texto, todos os veículos continuarão a necessitar de inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
 
Entretanto, a proposta muda a quantidade de caminhões em posse dos transportadores autônomos (TAC), que são os motoristas donos do próprio veículo. Eles poderão ter de 1 a 3 caminhões. Nas cooperativas (CTC), que podem ser formadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, não há especificação da quantidade de veículos, mas quem dela participar não poderá mudar de categoria por 12 meses.
 
Já a empresa de transporte de cargas (ETC) deverá ter, no mínimo 11 caminhões – e a capacidade da frota deve ser de um mínimo de 180 toneladas. O operador logístico (OL) segue os mesmos critérios, mas pode atuar em serviços de estoque e armazenagem.
 
Capital social mínimo
 
O substitutivo estabelece capital social mínimo para as empresas do setor. Esse capital é expressado em uma moeda usada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o Direito Especial de Saque (DES), cujo valor deriva de uma cesta das principais moedas internacionais com revisão a cada cinco anos. Sua cotação é diária, e o valor hoje é de R$ 5,2878.
 
As maiores empresas, como as de gerenciamento de risco, de vale-pedágio ou de pagamento de frete, terão de ter 400 mil DES. Para as empresas de transporte e de logística, o valor será de 300 mil DES.
 
As cooperativas de transporte precisarão de capital de 200 mil DES. As empresas de pequeno porte e as empresas de transporte rodoviário de carga própria terão de apresentar capital de 100 mil DES.
 
Nesse último caso, a exceção é para o transportador de carga própria com apenas um veículo de capacidade de até 15 toneladas, que está dispensado de ter esse capital mínimo.
 
Eixo suspenso
 
No texto aprovado, Marquezelli incorpora a Medida Provisória 833/18, sobre isenção da cobrança de pedágio para caminhões com eixos suspensos. A isenção era uma reivindicação dos caminhoneiros em sua recente greve.
 
Enquanto no texto aprovado na comissão especial essa isenção seria aplicada ao caminhão vazio ou com carga parcial, a MP incorporada ao projeto prevê a isenção para o caminhão que cruzar a praça de pedágio com o eixo suspenso até a regulamentação técnica e operacional dessa prática, assegurada a fiscalização pela autoridade da via.
 
A isenção valerá para todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais.
 
Relações de trabalho
 
Na regulamentação das subcontratações, o substitutivo de Marquezelli prevê que não se caracteriza como relação de trabalho, portanto sem aplicação dos benefícios trabalhistas, aquela entre o transportador contratante e o subcontratado, ainda que de forma periódica e com remuneração certa.
 
Nesse caso, o transportador autônomo é chamado de agregado. Se o serviço é prestado sem exclusividade ao contratante, o TAC é chamado de independente.
 
Nas duas situações, o texto remete à Justiça comum o julgamento de ações relativas a contratos de transporte de cargas.
 
Ainda quanto aos contratos de transporte de cargas, será permitida a celebração de acordos individuais ou coletivos celebrados entre contratante e motorista, com validade sujeita a homologação nos sindicatos das categorias envolvidas.
 
Esses acordos poderão versar sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.
 
Duração
 
Os contratos poderão ter prazo de 24 meses ou, se o serviço necessitar a compra de equipamento específico, de 48 meses. Para o transporte de insumos e produtos agrícolas, serão admitidos prazos menores de acordo com a sazonalidade das culturas.
 
Para arbitrar questões sobre os contratos, o projeto cria o Centro de Conciliação do Transporte (Cecont), cujo funcionamento ocorrerá sob a coordenação das entidades sindicais de transportadoras e de transportadores autônomos.
 
Quanto à exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a contratação de aprendizes, o projeto determina que sejam desconsiderados os motoristas no cálculo da quantidade a contratar. A regra valerá para as empresas de transporte, operadores logísticos, empresas de pequeno porte, cooperativas e transportadores de cargas própria.
 
Frete
 
Segundo o texto, o pagamento do frete ocorrerá no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária no caso de atraso.
 
Esse pagamento terá de acontecer somente por depósito em conta, e as movimentações servirão como comprovação de rendimento dos autônomos. Salvo descontos de impostos e contribuições previstos em lei ou acordo coletivo (contribuição sindical), outros descontos são proibidos.
 
Já os descontos quanto a avarias e danos na carga somente poderão ser realizados com a emissão de documento fiscal próprio, condicionados à entrega da carga danificada ao transportador ou à seguradora.
 
Penalidades
 
O novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil também altera penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O substitutivo ao Projeto de Lei 4860/16 aumenta a quantidade de pontos acumulados na habilitação para que o motorista seja punido com a suspensão do direito de dirigir.
 
Enquanto na versão aprovada na comissão especial o aumento era para motoristas profissionais de habilitações C, D e E, o substitutivo de Nelson Marquezelli estende a regra para todo o condutor que exerça atividade remunerada em veículo no exercício da profissão. Isso incluiria, por exemplo, taxistas, motoristas de aplicativos, de transporte escolar e outros.

Em vez de 20 pontos ao longo de 12 meses, eles só serão suspensos se atingirem 25 pontos com um máximo de duas infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver apenas uma gravíssima; 35 pontos sem infração gravíssima; e 40 pontos sem infração grave ou gravíssima.
 
O código prevê penalidades também para outros agentes do sistema de transporte, além do motorista. No caso do embarcador de mercadoria, por exemplo, o texto aprovado retira sua responsabilidade quanto à penalidade por excesso de carga por eixo quando o produto transportado for a granel (grãos, por exemplo).
 
Pontos de parada
 
Em relação às penalidades pelo descumprimento do tempo de permanência do condutor ao volante e dos intervalos para descanso, seja no transporte de carga ou de passageiros, o texto suspende sua aplicação enquanto não existirem pontos de parada adequados e até que eles sejam disponibilizados aos motoristas.
 
O código determina a aplicação de multa, com infração média e retenção do veículo até o cumprimento do tempo de descanso aplicável.
 
Segurança
 
Outra mudança no código dispensa a apresentação de certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada quando do licenciamento de veículo modificado se ele for usado e já emplacado. A condição se aplica ao veículo utilizado em transporte de carga, pessoas e lazer no caso de sua capacidade de carga ou de passageiros ter sido reduzida.
 
Velocidade
 
No caso de penalidade por velocidade 50% superior à máxima da via, o substitutivo prevê a suspensão imediata do direito de dirigir; e apreensão da habilitação quando a velocidade da via for superior a 60 km/h.
 
Código Penal
 
No Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o substitutivo cria o qualificativo para o crime de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte rodoviário de cargas. Atualmente, esse agravante, de aumento de 2/3 da pena de 4 a 10 anos de reclusão, existe para roubo de transporte de valores.
 
A pena de roubo será aplicada ainda na participação de funcionário de empresa transportadora ou que faz o embarque de mercadorias em razão de repasse de informações aos criminosos.
 
Na receptação, a pena por receber, repassar ou revender carga ou valores roubados passa a ser de 3 a 8 anos de reclusão.
 
Administrativamente, se a empresa transportadora lidar com bens objeto de descaminho, contrabando, falsificação, roubo, furto ou receptação, terá suspensa sua inscrição no CNPJ por dez anos, exceto se for de boa-fé. De igual forma, será suspenso por esse prazo o registro nacional de transportador (RNTRC). O motorista que participar do crime não poderá exercer a profissão pelo mesmo período.
 
Multas
 
Além dessas penas criminais ou fiscais, o substitutivo lista outras, a serem aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conforme a gravidade da situação. Elas vão desde advertência e multa até suspensão do registro, retenção ou remoção do veículo e transferência de carga.
 
Para os casos de o motorista fugir da fiscalização ou ser constatado excesso de peso, o auto de infração deverá contar com prova fotográfica, sob pena de arquivamento.
 
Após o auto de infração, o órgão que aplicar a penalidade terá 30 dias para notificar o infrator, também sob pena de extinção do documento.
 
Já as multas irão variar de leve a gravíssima, com valores de 50 Direitos Especiais de Saque (DES) a 500 DES (o valor do DES na cotação de hoje é R$ 5,2878), mas as de natureza leve ou média poderão ser substituídas por advertência se não houver reincidência em 12 meses.
 
As multas emitidas pela ANTT até a data de publicação da futura lei, relativas a essa fuga da fiscalização, serão convertidas em advertência.
 
Seguros
 
O substitutivo disciplina ainda a contratação de seguros adicionais, além dos previstos em acordos e tratados internacionais ou por leis especiais.
 
Todos os transportadores deverão ter seguro que cubra danos materiais e corporais a terceiros. As empresas de transporte de cargas (ETC), os operadores logísticos (OL) e as cooperativas de transporte de cargas (CTC) terão de contratar ainda seguro para cobrir danos à carga e seguro contra roubo, furto ou assalto de carga, podendo repassar as taxas ao frete.
 
De acordo com o texto do relator, se previsto em contrato, o seguro contra roubo de carga poderá ser de responsabilidade do contratante do serviço, isentando o transportador de ônus no caso de sinistro.
 
Já o seguro por danos a terceiros poderá ser feito com apólice global envolvendo toda a frota, sem nomear individualmente os veículos, com valor mínimo de 50 mil DES por cobertura.
 
No transporte de produto agrícola, o seguro contra roubo de cargas poderá ser feito pelo contratante quando o serviço é prestado por autônomos ou por empresa de transporte de pequeno porte.
 
Para as associações e cooperativas de transporte, será permitida a operação de auxílio mútuo, quando os participantes contribuem e fazem a gestão dos recursos para cobrir sinistros dos associados.
 
Entretanto, o uso dessa prerrogativa deverá ser autorizado pela federação das associações de caminhoneiros e pela organização das cooperativas brasileiras, com comunicação à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e participação de corretores de seguro.
 
Nos contratos de transporte, será considerada nula a cláusula que dispense o direito à ação de regresso por parte da seguradora ou do próprio contratante do serviço. Essa ação é promovida geralmente pela seguradora quando há indícios de participação do transportador em situação que tenha provocado prejuízos à seguradora.
 
Devido à revogação de vários artigos da Lei 11.442/07, o texto deixa de incorporar dispositivos dessa lei, como o prazo de um ano de prescrição para que o interessado pleiteie reparação por danos relativos aos contratos de transporte.
 
Também não está no texto aprovado pela Câmara artigo dessa lei que atribui ao transportador a responsabilidade pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, com direito de ação regressiva.
 
Riscos
 
Paralelamente à contratação de seguros contra roubo e danos à carga, as partes poderão estabelecer, em comum acordo, um plano de gerenciamento de riscos (PGR).
 
Se a seguradora exigir esse plano, o transportador deverá ser consultado com antecedência e poderá sugerir alterações com posterior aceite formal.
 
Em todos os casos, o PGR deve observar a legislação em vigor, principalmente quanto às obrigações de repouso e descanso dos motoristas.
 
Quando forem exigidas do transportador medidas adicionais não incluídas no PGR, tais como serviços de escolta e rastreamento, o solicitante deverá assumir todos os custos.
 
Combustível adulterado
 
Para coibir a venda de combustível adulterado, o marco regulatório do transporte de cargas prevê a cassação do CNPJ de posto que revender os derivados de petróleo em desconformidade com as especificações do órgão regulador.
 
De igual maneira, a cassação do CNPJ valerá para casos de fraude em postos de combustíveis que usem dispositivo mecânico ou eletrônico para controlar a bomba e fornecer combustível em volume menor que o indicado no medidor.
 
Após a cassação, o estabelecimento não poderá requerer nova inscrição no mesmo ramo de atividade por cinco anos. Os sócios também estarão impedidos de atuar no ramo por cinco anos.
 
Em relação ao substitutivo aprovado na comissão especial, o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli, retirou igual penalidade para os distribuidores de combustível adulterado.
 
Produtos perigosos
 
Os caminhões utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos deverão possuir equipamentos de rastreamento com intervalo máximo de posição a cada dez minutos, ou seja, deve ser possível saber onde ele está a cada dez minutos.
 
Esses caminhões deverão ainda possuir equipamento de telemetria, seja incorporado ao rastreador ou a computador de bordo. Os veículos terão cinco anos para se adaptar à regra.
 
Em relação à idade dos reboques – onde a carga é transportada – o substitutivo permite que ela seja de até 35 anos, desde que possua autorização especial do órgão competente e aprovação em inspeção especial, a ser regulamentada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
 
A idade normal exigida pelo texto é de 15 anos para os caminhões e de 20 anos para os reboques, semirreboques, implementos e caixas de carga.
 
Os atuais proprietários terão prazo de cinco anos para se adequar a essas exigências, que serão maiores a cada ano que passar dentro de cinco anos da publicação da futura lei. Assim, ao término de cinco anos, os veículos em circulação deverão ter, no máximo, 10 anos, e os reboques, 15 anos de idade.
 
Já os fabricantes e reformadores desse tipo de equipamento respondem, penal e civilmente, por sua qualidade e adequação ao fim a que se destinam.
 
O texto especifica ainda que, se a empresa de transportes obtiver permissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o transporte de produto perigoso em território brasileiro, não precisará de permissão de cada estado, Distrito Federal e município pelo qual passar a carga.
 
As polícias rodoviárias ficarão com a atribuição de reter o veículo se constatarem infração às regras que implique grave e iminente risco à integridade física de pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente.
 
O veículo poderá ser removido para local seguro, e a carga poderá ser descarregada ou transferida para lugar ou outro veículo adequado.
 
Documento de transporte
 
Com o objetivo de facilitar o controle e a fiscalização do tráfico de cargas, o substitutivo cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), cujo registro é obrigatório.
 
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as Fazendas públicas trocarão informações contidas neste documento e também em outros, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e os de natureza fiscal.
Na maior parte dos casos, as empresas de transporte, os operadores logísticos, as cooperativas de transporte e os transportadores de carga própria serão responsáveis pelo registro.
 
A exceção fica por conta do transporte municipal, intermunicipal, em regiões metropolitanas, quando a origem ou o destino for estabelecimento rural, nas mudanças e na extração de madeira, situações nas quais o texto de Marquezelli permite o registro do DT-e pelo transportador autônomo ou empresa de pequeno porte.
 
A exigência de emissão do DT-e é estendida ainda aos Correios.
 
Rastreamento
 
Outro ponto tratado pelo projeto é a liberação de informações registradas por equipamentos dos caminhões.
 
Segundo o substitutivo, os fabricantes de veículos e de equipamentos de registro, seja de jornada de rastreamento ou computador de bordo, deverão liberar as informações para fins de segurança, controle de jornada e diminuição de riscos de acidentes.
 
Essas informações serão repassadas sem custos aos órgãos policiais e de fiscalização competentes.
 
O substitutivo aprovado também determina que os veículos de cargas terão de se adequar ao sistema de identificação veicular estabelecido por meio do acordo internacional do Mercosul assinado pelo Brasil.
 
Caberá à ANTT divulgar cronograma para a instalação de Dispositivo de Identificação Eletrônica (DIE).
 
A compra ficará a cargo do transportador e a instalação será em postos autorizados pela agência. O fabricante será responsável por substituição do aparelho em caso de defeito de fabricação. Esse DIE também poderá estar integrado nas placas veiculares no padrão do Mercosul, dispensando o uso do lacre de segurança.
 
Inspeção veicular
 
O texto torna obrigatória a inspeção de caminhões e carrocerias anualmente para os com dez anos ou mais de fabricação; a cada dois anos para aqueles com menos de dez anos. Para os com até três anos de idade, a inspeção será dispensada.
 
No caso de veículos de transporte de produtos perigosos, a inspeção deverá ser anual.
 
Vale-pedágio
 
As regras sobre o vale-pedágio obrigatório, disciplinado na Lei 10.209/01, são incorporadas ao substitutivo com algumas mudanças.
 
No caso de transportes especiais, por exemplo, cujo peso e/ou dimensão exija pagamento de valor específico de pedágios, seus valores serão destacados no contrato ou documento de transporte para pagamento pelo embarcador. Nessa situação, o vale-pedágio não é obrigatório.
Quanto às operadoras de pedágio, o substitutivo prevê o pagamento de correção monetária, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no caso de valor cobrado de forma indevida ou irregular. Além da correção, haverá ainda multa de 10% e juros de mora de 2% por mês de atraso.
 
Nas leis do PIS/Pasep e da Cofins, o relator especifica que os valores de pedágio poderão ser descontados da base de cálculo dessas contribuições.
 
Tempo de espera
 
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados do novo marco regulatório dos transportes também aumenta o pagamento devido ao transportador por espera adicional pela carga ou descarga após o prazo de cinco horas. Esse valor passa de R$ 1,38 para R$ 1,61 por tonelada/hora ou fração. No cálculo desse valor total, deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo.
 
Prazo reduzido poderá ser ajustado entre as partes no caso de bem perecível ou mercadoria com validade expirando ou produto perigoso.
 
Normalmente, os serviços de colocar e retirar a carga são de responsabilidade do embarcador. As exceções são para transporte de mudanças, de veículos automotores, cargas especiais e produtos líquidos ou a granel, quando o motorista deve ser treinado para essas funções.
 
Treinamento também é obrigatório para carregamento ou descarregamento de produtos líquidos ou gasosos sob pressão. Quanto aos serviços de entrega e de coleta, o motorista poderá realizar o carregamento e a descarga se estiver previsto em contrato.
 
Perdas e avarias
 
O substitutivo do deputado Nelson Marquezelli especifica ainda as responsabilidades por perdas ou danos às mercadorias transportadas. Nesse sentido, quando o valor da mercadoria for reembolsado integralmente pelo transportador ou seguradora, o contratante não poderá exigir a entrega do objeto.
 
A seguradora terá o prazo de 30 dias para ressarcir o valor segurado, com multa de 10% e juros de 1% ao mês por atraso após a entrega da documentação exigida.
 
Em operações realizadas por operadores de terminais, armazéns e outros assemelhados, eles é que serão responsáveis, perante o transportador, por qualquer perda e dano.
 
Há seis exceções listadas de exclusão de responsabilidade do transportador: ato praticado pelo expedidor ou destinatário da carga; embalagem ou acondicionamento inadequado; avaria apenas da embalagem, quando não fizer parte do produto final; vício próprio ou oculto da carga; situações a que deram causa o expedidor, destinatário ou consignatário da carga; e casos de força maior.
 
Cargas especiais
 
O transporte de cargas divisíveis por caminhões com dimensões especiais é disciplinado pelo substitutivo. Atualmente, a Autorização Especial de Trânsito (AET) é concedida por viagem, e o texto cria aquela com validade determinada.

A AET terá validade de um ano para combinações de caminhões (articulados) com limites de peso bruto total combinado maior que 57 toneladas. Isso dependerá, entretanto, de estudos técnicos e de desempenho mecânico elaborados por empresas credenciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
 
Já para esse tipo de transporte com comprimento máximo de 26 metros poderá transitar diuturnamente em rodovias de pista simples com duplo sentido de direção.
 
Guindastes ou caminhões com guindastes de até 108 toneladas também contarão com AET de um ano, obedecidas medidas de segurança estipuladas pelo Contran.
 
Transporte internacional
 
O texto disciplina ainda o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), cujo exercício dependerá de capital social mínimo e capacidade de transporte mínima.
 
Para se habilitar a esse tipo de transporte, a empresa deverá ser proprietária de frota com capacidade mínima de transporte total de 400 toneladas e comprovar capital social de 440 mil direitos especiais de saque (DES). A regra é a mesma para as cooperativas, a comprovar somando-se a capacidade dos caminhões dos cooperados.
 
A única obrigação de seguro por parte do transportador habilitado é aquela constante do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (Atit). A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá acesso aos dados de seguro internacional, às informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e ao documento chamado "conhecimento rodoviário eletrônico internacional".
 
Quanto à idade da frota que realiza esse tipo de transporte, o substitutivo limita a 20 anos para os veículos e a 25 anos para as carrocerias. Os proprietários terão dez anos, a partir da publicação da futura lei, para se adequar à exigência. Depois desse período, a idade dos veículos será reduzida anualmente em 1 ano, até atingir 15 anos.
 
Para acompanhar as reuniões bilaterais e multilaterais no âmbito do Mercosul, o texto cria a Comissão de Acompanhamento do Transporte Internacional de Cargas (Catic), a ser presidida pela ANTT com outros seis integrantes.
 
Renovação de frota
 
É criado ainda o Plano Nacional de Renovação de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNRV-TRC), que funcionará por meio da concessão de créditos de carbono para a adoção de veículos que poluam menos, além de benefícios para a reciclagem de caminhões.
 
O governo federal poderá usar planos de crédito para compra de veículos que farão parte do programa.
 
Para o transportador autônomo, a pequena empresa transportadora e a cooperativa de transporte que aderirem ao plano de renovação, o projeto concede alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em troca, eles deverão entregar seus veículos velhos para reciclagem. O benefício será concedido a cada cinco anos, e será proibida a revenda.
 
Os sindicatos das categorias poderão atuar no processo como intermediários entre os caminhoneiros e as revendedoras em relação aos documentos exigidos e à prestação de informações.
 
Comissão Permanente
 
De natureza consultiva, o projeto cria a Comissão Permanente do Transporte Rodoviário de Cargas (CP-TRC), com a finalidade de melhorar o setor por meio de estudos técnicos.
 
Sob a presidência do Ministério dos Transportes, o órgão contará com um representante da pasta, que o presidirá, e com um integrante indicado pelos ministérios das Cidades, do Trabalho e Emprego, e da Justiça. Terá ainda membros da ANTT, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNT), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).
 
Além desses, participarão quatro representantes de entidades dos usuários de transporte rodoviário de cargas.
 
Entre as atribuições, estão elaborar e manter atualizadas planilhas de custo orientativas por área de transporte; sugerir melhoria para aperfeiçoamento técnico e operacional; colaborar em estudos de concessões, permissões e outorgas na área de infraestrutura do setor, inclusive precificação de pedágios; e propor programas de concessão de benefícios, como seguros contra perdas e garantia de trabalho em caso de ocorrências excepcionais, de origem climática ou não.
 
(Com informações do Câmara Notícias)
Foto – Jotaric

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