FNDE dá mais 90 dias para secretarias de Educação informarem CNPJ, informa Canziani

Escrito 21/03/2018, 14:53
Por Renata
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          Somente com CNPJ próprio, secretarias poderão movimentar verbas do Fundeb.


O presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), comunica que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou, do dia 30 de março para 30 de junho, o prazo para as secretarias municipais e estaduais de Educação informarem o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Somente com o CNPJ próprio, as secretarias vão poder movimentar os recursos do Fundeb, conforme a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 28 de janeiro de 2018.

A portaria objetiva assegurar, dentre outros aspectos, a ampla transparência dos gastos realizados com recursos do Fundeb, daí a necessidade de obtenção do CNPJ exclusivo na Receita Federal.

Os gestores deverão comparecer à instituição financeira, onde é mantida a conta específica do Fundeb, para regularizar o CNPJ de titularidade da conta, em nome da Secretaria Municipal/Estadual de Educação ou órgão equivalente.

“A secretaria define o banco que quer para manter a conta do Fundeb. Pode ser a Caixa ou o Banco do Brasil”, lembra Canziani.
 
Mais informações sobre a portaria conjunta podem ser obtidas aqui.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Alex Canziani)

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