Lei da recuperação fiscal dos estados abre nova etapa no pacto federativo, diz Côrte Real


      Jorge Côrte Real: “Antes de rever pacto federativo, era preciso rever dívida dos estados.”


O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) considerou positiva a sanção da lei que trata de recuperação econômica dos estados e do Distrito Federal. Ele acredita que nova legislação abrirá uma nova etapa na discussão do pacto federativo.

“Precisamos rever esse pacto federativo e, antes de rever a redistribuição de recursos da União, era preciso rever a questão da dívida dos estados. Agora os estados podem se reprogramar, ver seus investimentos, que estavam muito prejudicados”, avalia o parlamentar.

A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi sancionada sem vetos na sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.

Ela permite que estados que se encontram em situação de alto risco fiscal tenham a dívida com a União suspensa por três anos, prorrogáveis por mais três. Após esse período, os estados voltam a quitar suas dívidas com parcelas reduzidas. Entretanto, os precisam atender às contrapartidas da proposta.

“Ficou também acertado, dentro dessa renegociação, um certo sacrifício. Os estados precisaram apresentar um projeto de adaptação fiscal, e isso também é fundamental”, explica Côrte Real.
Entre as contrapartidas, estão medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos.
 
Reportagem – Celimar de Meneses, com a colaboração de Regina Mesquita e sob a supervisão de Renata Tôrres
Foto – Jotaric

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