Jovair Arantes: 2016 fica marcado como o ano do impeachment de Dilma Rousseff

Escrito 27/12/2016, 16:06
Por Renata

         Jovair Arantes anuncia seu voto a favor do impeachment no Plenário da Câmara.


Quarta-feira, dia 31 de agosto de 2016, o Senado: o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, anunciava o resultado da última votação relativa ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Por 61 votos a favor e 20 contra, os senadores decretavam o afastamento definitivo de Dilma.

"O Senado Federal entendeu que a senhora presidente da República Dilma Vanda Rousseff cometeu os crimes de responsabilidade, ficando assim a acusada condenada à perda do cargo de presidente da República Federativa do Brasil. Tal decisão encerra formalmente o processo de impeachment", anunciou Lewandowski.

No mesmo dia, o então vice-presidente da República, Michel Temer, deixava a interinidade para assumir definitivamente o comando do Poder Executivo.

"Assumo a presidência do Brasil após decisão democrática e transparente do Congresso Nacional. A incerteza chegou ao fim. É hora de unir o País. Destaco os alicerces do nosso governo: eficiência administrativa, retomada do crescimento, geração de emprego, segurança jurídica, ampliação dos programas sociais e a pacificação do País", prometeu Temer.

Pedaladas

No fim de 2015, Dilma Rousseff foi acusada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo de cometer crimes de responsabilidade ao abrir créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e de ter feito as chamadas "pedaladas fiscais".

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), foi o relator do processo na comissão especial que analisou a denúncia.

Segundo o relatório aprovado, uma das infrações da presidente Dilma Rousseff foi a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal.

Jovair avalia que, sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou Medida Provisória.

“Nessa abordagem, todos os decretos citados na denúncia, independentemente da fonte utilizada, estariam desprovidos de autorização legislativa”, disse o relator.

Em relação às pedaladas fiscais, foram analisados apenas o uso de recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), se configura uma operação de crédito irregular.

Ao comprometer a saúde fiscal do País, avalia Jovair Arantes, o governo pôs em risco a democracia, já que os governos precisam zelar pela estabilidade financeiro-econômica do País. “O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizam a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do País”, afirmou o líder do PTB.

Abertura do processo

A denúncia foi formalmente aceita pela Câmara em 17 de abril, quando 367 deputados - 25 a mais do que o necessário - aprovaram a abertura do processo contra a presidente da República.

O voto decisivo foi do deputado Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, que viria a se tornar ministro das Cidades no futuro governo Temer: "Carrego comigo nossas histórias de luta pela liberdade e pela democracia. Por isso, eu digo ao Brasil 'sim', pelo futuro!", votou Bruno Araújo.

A votação de abril foi conduzida pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que futuramente teve o mandato de deputado cassado e acabou preso na Operação Lava-Jato.

Em todo o processo, Dilma Rousseff só compareceu uma vez ao Congresso. Dois dias antes da votação final do Senado, em agosto, ela negou as irregularidades fiscais e classificou o impeachment de "golpe".

"A hora em que julgarem e condenarem uma pessoa, uma presidente inocente sem crime de responsabilidade, é um rotundo golpe. É um golpe integral", acusou Dilma Rousseff.

Pressões e ameaças

Jovair Arantes afirma que, apesar das pressões e ameaças que sofreu, conseguiu apresentar um parecer juridicamente correto.

"O momento mais tenso de todo o processo de impeachment foi o de caminhar em uma linha muito estreita: não se tinha margem para discutir as teses que a sociedade exigia naquele momento, porque a denúncia apresentada pelos advogados tinha um limite de investigação. Então, qualquer movimento no sentido de fazer um relatório que pudesse estabelecer algo mais na denúncia poderia invalidar todo o processo do ponto de vista jurídico", lembrou.

Já a então líder da Minoria, deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), avalia que o impeachment foi uma "violação da democracia e despeito aos 54 milhões de brasileiros" que elegeram Dilma.

"O impeachment não foi dado pelos erros do governo Dilma nem por problemas éticos. Ele foi dado para que se retomasse uma agenda do Estado mínimo, desnacionalizadora, de delegação ao mercado de um conjunto de políticas que são responsabilidade do Estado e de retirada de direitos. É isso que estamos vivenciando exatamente, neste momento, no Brasil", avaliou Jandira Feghalli.

Professor de relações institucionais do IBMEC, o cientista político Márcio Coimbra compara os dois momentos históricos de impeachment no Brasil: o de Fernando Collor de Melo, em 1992; e o de Dilma, neste ano.

"O impeachment do presidente Collor deixou um claro legado para a instituição da República: que o impeachment não era um fantasma, ou seja, que as instituições eram fortes o suficiente para aguentar um solavanco institucional. Portanto, ali nós aprendemos a não ter medo das nossas instituições. O legado do impeachment de Dilma, antes de tudo, é a sobreposição da lei sobre os homens. E mandou um claro recado a todos os gestores públicos: que a Lei de Responsabilidade Fiscal está aí para ser aplicada".

Apesar de afastada definitivamente da presidência da República, Dilma Rousseff conseguiu manter o direito de exercer funções públicas, já que as votações do impeachment e da habilitação para cargos públicos foram feitas separadamente no Senado.
 
(Com informações da Rádio Câmara)
Foto – Jotaric 

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