Proposta de Cristiane inclui na Constituição independência entre instâncias partidárias

Escrito 25/07/2016, 10:20
Por Renata
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       Cristiane Brasil: “É preciso garantir segurança jurídica para o funcionamento dos partidos.” 


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 91/15, que garante a independência administrativa e financeira dos órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos.
O objetivo da autora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é que cada uma dessas instâncias partidárias responda isoladamente pelos atos que praticarem.

A parlamentar afirma que alguns membros do Poder Judiciário vêm ignorando essa separação, e que, por isso, na eventualidade de o órgão regional ou municipal não possuir recursos, estão determinando penhora em órgãos superiores. Para ela, isso revela um descumprimento da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

“É necessário dar segurança jurídica aos partidos políticos e seus dirigentes, reforçando a clareza de que os órgãos de direção partidária regional e municipal são absolutamente independentes”, ressalta Cristiane Brasil.

Ela também argumenta que as verbas recebidas pelas legendas de acordo com Lei dos Partidos Políticos – seja por multas, determinação legal, doações ou ainda dotações orçamentárias – são recursos públicos e não podem ser penhoradas por expressa determinação legal, de acordo com o Código de Processo Civil.

Tramitação

Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
(Com informações do Câmara Notícias)
Foto – Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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