Benito defende projeto que legaliza associação de caminhoneiros para proteger veículo


      Benito: “Transportadores têm dificuldade de firmar contratos com seguradoras autorizadas.”


O deputado Benito Gama (PTB-BA), relator do projeto que legaliza a associação de caminhoneiros para proteção seus veículos contra roubos ou incêndios, por exemplo (PL 4844/12), apresentará parecer favorável à proposta nesta quarta-feira (6), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O projeto permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas, para criar fundo próprio destinado exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocorridos nos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Segundo Benito Gama, o projeto cria uma saída para o drama enfrentado pelos transportadores ao se defrontarem com as limitações impostas pelo sistema de seguros e pelas normas a ele aplicáveis, seja no âmbito legal, seja no regulamentar.

O deputado criticou as inúmeras interpretações equivocadas, em especial da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

"Hoje existe uma dificuldade de firmar contratos com as seguradoras autorizadas. Os custos cobrados por elas são altos. Muitos que pretendiam fazer a autogestão de seguros foram alvo de ações na Justiça por parte da Susep, entidade supervisora do setor", explicou Benito Gama.

Para o relator, a proposta é legítima e está expressamente prevista na legislação em relação às sociedades cooperativas.

"Não há o que discordar. As sociedades cooperativas possuem, inclusive, permissão expressa em sua legislação para a criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas Assembleias Gerais", destacou.

"A proposta possibilitará proteger, de forma eficiente e barata, os custos incorridos pelos transportadores de pessoas e de cargas na sua atividade", completou.

Emenda

O relatou modificou o projeto original por meio de uma emenda, por entender ser necessário ajustar a proposição a fim de promover mais segurança aos participantes da associação e incluir o setor cooperativista de transporte.

A emenda determina uma regulação especial, de aplicação restrita e exclusiva a associações de mesmas características, e altera o artigo 731 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Com a alteração desse artigo, "as cooperativas de transportadores regulados de pessoas ou cargas poderão criar fundo de reserva próprio custeado pelos cooperados interessados e destinado exclusivamente à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por infortúnios como furto, roubo, acidente e incêndio".

Depois de analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Benito Gama)
Foto – Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados

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